A 6ª Câmara de Direito Público do TJSP manteve a demissão de um professor da rede estadual afastado após casos de assédio contra alunas adolescentes. Os autos apontaram que o servidor fazia comentários inadequados sobre o corpo das jovens e as tocava na cintura em diversas ocasiões. Embora o relatório disciplinar tenha sugerido suspensão de...Read More

O TJSP condenou o Estado a pagar R$ 5 mil por danos morais a uma professora de 62 anos agredida por um aluno de 15 anos em 2024, na Escola Estadual Deputado Waldomiro Mariano, em Cubatão — unidade eleita a melhor escola do mundo em 2025. A docente foi empurrada e caiu sobre uma lixeira...Read More

A juíza da Vara Plantonista do TJMG, determinou que o Estado e o Município de Betim transfiram imediatamente um paciente de 66 anos, vítima de infarto agudo com parada cardiorrespiratória de 19 minutos, para uma unidade com UTI cardiológica, sob pena de multa diária. Como o hospital público onde ele estava internado não tem estrutura...Read More

A Lei Complementar 236/2026, introduzindo o art. 194-A no Código Tributário Nacional, determinou que todas as administrações tributárias municipais e estaduais do país devem obrigatoriamente seguir as decisões definitivas e vinculantes do STF e do STJ, pondo fim à resistência fiscal que permitia a manutenção de cobranças inconstitucionais na esfera administrativa. A nova regra proíbe...Read More

Desembargador que, em julho de 2020, durante a pandemia, humilhou guarda municipal que lhe orientou a usar máscara, chamando-o de “analfabeto” e “guardinha” durante abordagem, foi condenado a pagar indenização de R$ 53,9 mil. Caso não pague voluntariamente, o guarda poderá requerer protesto da sentença, hipoteca judiciária ou penhora de bens.   Além da condenação...Read More

  O TSE manteve, por unanimidade, a cassação do mandato de vereador de Ijuí (RS), eleito em 2024, por divulgar, na reta final da campanha, um vídeo com montagem descontextualizada e conotação misógina contra a adversária eleitoral. O material atacou a candidata com estereótipos de gênero e sexualidade e erotização indevida, sem apresentar debate de...Read More

O STF manteve a decisão da Justiça de Pernambuco que obriga o Município de Santa Cruz do Capibaribe a fornecer por cinco anos a imunoterapia com o extrato alergênico “Polistes spp.” a um paciente, agente comunitário de saúde em áreas rurais. O profissional sofre de hipersensibilidade grave ao veneno de marimbondo e corre risco de...Read More

O TJSP manteve a condenação de um homem a cinco anos e sete meses de reclusão, em regime inicial fechado, por furtos de fios e cabos de cobre praticados em duas escolas em Aguaí. Entre julho e agosto de 2024, o acusado invadiu as unidades de ensino durante a madrugada em seis ocasiões para subtrair...Read More

O STF julgou a ADI 5982 e manteve a validade de dispositivos da Lei Orgânica do Ministério Público da União (Lei Complementar 75/1993) que autorizam o órgão a requisitar informações, exames, perícias, documentos, serviços temporários de servidores e meios materiais de órgãos públicos. O governo de Santa Catarina questionava a norma alegando invasão na autonomia...Read More

O STF rejeitou, sem análise do mérito, uma ação proposta pela Confederação Nacional dos Servidores Públicos Municipais contra decisões da Justiça paulista que invalidaram leis dos municípios de Americana, Gabriel Monteiro, Guarulhos e Rio Grande da Serra, que estabeleciam a redução da jornada de trabalho de servidores municipais sem o corte correspondente de salários. A...Read More