A Prefeitura de Ribeirão Preto publicou o Decreto 140/2026, que proíbe a publicidade de “bets” em espaços públicos e privados de acesso ao público, como ruas, praças e avenidas, shoppings, bares, arenas, restaurantes, hotéis. A regra já vale e exige a retirada de anúncios, marcas, aplicativos e slogans, além de vedar o uso dessas empresas...Read More

A Justiça suspendeu os shows de Maiara & Maraisa e do Grupo Tradição porque a Prefeitura de Guiratinga assumiu obrigação de R$ 914 mil sem lastro suficiente na Secretaria de Cultura e Turismo, que tinha apenas R$ 104,4 mil disponíveis, gerando déficit imediato de R$ 809,6 mil. No caso de descumprimento da suspensão, haverá multa...Read More

O STJ distinguiu que o município tem o dever de indenizar quando o dano decorre de lesão ambiental ou urbanística, ligada ao dever de fiscalizar e regularizar o parcelamento do solo. De outra parte, não há obrigação de indenizar os compradores quando o prejuízo é particular e direto, causado pelo negócio ilegal da loteadora, em...Read More

O esquema de desvio de veículos dos pátios da Prefeitura de Sorriso consistia em identificar veículos apreendidos com baixa probabilidade de serem reclamados pelos proprietários, especialmente motocicletas com pendências administrativas, para retirá-los ilegalmente de pátios conveniados. A fraude envolvia o uso de procurações e termos de liberação adulterados, inserção de dados falsos em sistemas públicos...Read More

O TCE-PR considerou irregular a contratação direta de um escritório de assessoria tributária pelo Município de Tijucas do Sul porque se tratava de serviço comum e rotineiro, que poderia ser executado pelo próprio corpo funcional do município. Para o Tribunal, não houve prova suficiente de singularidade do serviço a ser prestado, nem de inviabilidade de...Read More

A Justiça Federal manteve a guarda de uma tartaruga com uma mulher porque o animal vivia há décadas em ambiente doméstico — mais de 80 anos somando os cuidados da família anterior e os dela —, estava em excelente estado de saúde e forte laço afetivo com a tutora. O tribunal entendeu que o retorno...Read More

O MPF conseguiu a condenação do ex-secretário de Saúde do Município de Mata Roma por improbidade após identificar uma fraude em números do SUS que tendo 695 pacientes entre janeiro e abril de 2022, no mês de março foram registrados 16.020 procedimentos de fisioterapia o que resultaria no atendimento de 267 pacientes por dia, com...Read More

O TCESP emitiu o COMUNICADO 36/2026 de alerta aos municípios de que a Lei Federal nº 15.326/2026 reconhece como profissionais do magistério os professores da educação infantil, com enquadramento na carreira e direito às garantias legais, independentemente da designação adotada pelo cargo no município, prevalecendo, sempre, a atividade efetivamente exercida, a formação e a forma...Read More

O TJ-SP manteve a condenação do Estado de São Paulo a indenizar em R$ 10 mil um professor vítima de ataques homofóbicos em escola estadual, destacando a inércia da escola em coibir as agressões. A Justiça entendeu que houve nexo causal entre a omissão da administração, que não adotou medidas eficazes apesar das denúncias, e...Read More

O TJSP manteve a condenação de um servidor da Câmara Municipal de Tupã por falsidade ideológica, após ele fraudar reiteradamente por cerca de seis meses o sistema de ponto eletrônico, deixando o cartão para que outra servidora registrasse sua presença. A pena foi fixada em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em...Read More