A Justiça condenou uma empresa a pagar R$ 30 mil por acusar de superfaturamento, sem fundamento técnico, perante o TCESP, uma concorrente vencedora de licitação. A Justiça entendeu que houve abuso do direito de representação, omissão de informações relevantes e prática de concorrência desleal, capaz de abalar a reputação e a credibilidade da empresa junto...Read More

  A Justiça determinou a exclusão de um vídeo de inteligência artificial, publicado pelo site MT Verdade, que mostrava a prefeita de Várzea Grande e seu marido contando maços de dinheiro. A sentença considerou que o conteúdo ultrapassou o direito de crítica, atingindo a honra da prefeita. A remoção imediata foi ordenada sob pena de...Read More

O TJSP manteve sentença que obriga o Município de Pirapozinho a cessar o despejo irregular de resíduos em terreno que funciona como lixão há mais de dez anos, bem como impedir que outros o façam. A decisão impõe fiscalização, remoção de entulhos, avaliação de contaminação do solo e da água, reparação ambiental e indenização por...Read More

O TJSP reconheceu a responsabilidade do Município de São Paulo pela morte de uma criança por afogamento no Piscinão Aricanduva, por falta de sinalização e cercamento adequados da área. A prefeitura deverá pagar R$ 150 mil por danos morais à mãe, além de pensão mensal equivalente a um terço do salário mínimo, dos 14 aos...Read More

O TCESP aprovou a Deliberação SEI nº 0005763/2025-11 para combater fraudes no Sistema de Registro de Preços, como o esquema de “barriga de aluguel”. As novas regras passam a exigir Estudo Técnico Preliminar (ETP)  que comprove tecnicamente a vantagem da contratação compartilhada, defina o objeto com precisão e dê ampla publicidade ao processo no Portal...Read More

Na denuncia o MP alega que o ex-secretário e o empresário contratado promoveram desvio de valores em proveito próprio e de fraude licitatória por meio de “adesão a uma ata de registro de preços”, desrespeitando parecer da Procuradoria do Município de Cuiabá e impedindo a participação de outras empresas.   Leia Mais Em: https://www.olhardireto.com.br/juridico/noticias/justica-marca-audiencia-com-ex-secretario-de-cuiaba-por-suposta-fraude-de-r-15-milhoes-em-contrato-de-semaforos  Read More

A extinção de execução fiscal de baixo valor, autorizada pela Resolução do Conselho Nacional de Justiça 547/2024 e pelo STF no Tema 1.184 exige prévia intimação da Fazenda Pública pela Justiça. Pela ausência de intimação da Prefeitura de Porto Ferreira, o STF anulou a extinção de ação de execução fiscal em face de contribuinte.  ...Read More

O CNJ publicou a  Resolução 689/2026  de alteração da Resolução 547/2024 determinando que os Tribunais deverão expedir intimações para as Prefeituras, para que no prazo de 90 dias, indiquem bens penhoráveis ou demonstrem causas legais de suspensão ou interrupção da cobrança. Caso não haja manifestação ou sejam apresentadas apenas diligências consideradas inúteis para o andamento...Read More

A partir de ontem, 20/7, eleitores que estiverem fora do domicílio eleitoral no dia das eleições poderão, até 20/8, solicitar a alteração temporária do local de votação para votar em trânsito. O pedido pode ser feito pelo  Autoatendimento Eleitoral” ou presencialmente em qualquer cartório eleitoral.   Leia Mais Em: https://www.tse.jus.br/comunicacao/noticias/2026/Julho/prazo-para-solicitar-voto-em-transito-comeca-na-proxima-segunda-feira-20  Read More

A Justiça absolveu a prefeitura de Guarujá de indenizar um motorista de aplicativo cujo carro caiu em córrego durante tempestade com alagamento em janeiro de 2024. A decisão entendeu que a responsabilidade por omissão do poder público exige prova de negligência e nexo causal — o que não ocorreu diante da imprudência exclusiva do condutor...Read More