A extinção de execução fiscal de baixo valor, autorizada pela Resolução do Conselho Nacional de Justiça 547/2024 e pelo STF no Tema 1.184 exige prévia intimação da Fazenda Pública pela Justiça. Pela ausência de intimação da Prefeitura de Porto Ferreira, o STF anulou a extinção de ação de execução fiscal em face de contribuinte.  ...Read More

O CNJ publicou a  Resolução 689/2026  de alteração da Resolução 547/2024 determinando que os Tribunais deverão expedir intimações para as Prefeituras, para que no prazo de 90 dias, indiquem bens penhoráveis ou demonstrem causas legais de suspensão ou interrupção da cobrança. Caso não haja manifestação ou sejam apresentadas apenas diligências consideradas inúteis para o andamento...Read More

A partir de ontem, 20/7, eleitores que estiverem fora do domicílio eleitoral no dia das eleições poderão, até 20/8, solicitar a alteração temporária do local de votação para votar em trânsito. O pedido pode ser feito pelo  Autoatendimento Eleitoral” ou presencialmente em qualquer cartório eleitoral.   Leia Mais Em: https://www.tse.jus.br/comunicacao/noticias/2026/Julho/prazo-para-solicitar-voto-em-transito-comeca-na-proxima-segunda-feira-20  Read More