Tribunal Superior do Trabalho determinou que o Município de Canoas (RS) responda subsidiariamente pelos créditos trabalhistas de uma médica terceirizada. A decisão restabeleceu a condenação mantida pelo TRT da 4ª Região, afastando a decisão da 4ª Turma do TST que havia excluído a responsabilidade do Município. Para o colegiado, houve desvirtuamento do chamamento público […]
A Justiça de Joinville SC determinou que duas lojas varejistas controlem o som reproduzido em seus estabelecimentos para não prejudicar um escritório de advocacia vizinho. A sentença considerou suficientes vídeos, depoimentos testemunhais e documentos administrativos para comprovar a emissão sonora reiterada e sua interferência no trabalho, ainda que não tenha sido demonstrado que os […]
A Justiça do Distrito Federal manteve, por unanimidade, a suspensão do funcionamento da academia de um condomínio em entre 22h e 8h, após reclamação de morador sobre ruídos e vibrações que prejudicavam seu sossego, descanso e saúde. A decisão confirmou a tutela de urgência concedida em primeiro grau. A decisão entendeu que a aprovação […]
A Justiça de Atibaia SP, determinou que o Município providencie, em até 30 dias, radiografias da coluna prescritas no AME local. O descumprimento sujeita o Município a multa diária de R$ 1 mil, limitada a R$ 15 mil. O paciente solicitou os exames em 28 de outubro de 2025, mas, quase um ano depois, […]
O STF decidiu, por unanimidade, cancelar a repercussão geral do Tema 106, que analisava a competência da Justiça do Trabalho sobre os efeitos de decisões relativas a servidores públicos federais após a criação do regime jurídico único em 1990. Com a deliberação, o Plenário optou por não fixar uma tese vinculante para casos semelhantes, fundamentando-se […]
O STF decidiu modular os efeitos da tese que declara inconstitucional a fixação de alíquota do IPTU com base na área do imóvel por lei municipal posterior à EC 29/2000; a proibição passa a produzir efeitos à partir de 12 de agosto de 2026, data de publicação da ata do julgamento de mérito. Assim, ficam […]
O STF reconheceu repercussão geral ao Tema 1.481 para decidir se agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias que já exerciam suas funções antes da Emenda Constitucional 51/2006 podem ser efetivados no serviço público, mesmo sem aprovação em concurso público, quando admitidos por processo seletivo simplificado. O objeto da controvérsia é […]
O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação da concessionária de saneamento de Piracicaba, para indenizar um homem e uma criança que caíram de uma tampa de esgoto em praça pública. A reparação foi fixada em R$ 12 mil de danos morais para cada vítima, além de R$ 120 por danos materiais. […]
As Eleições 2026 ampliaram a representação feminina nos cargos eletivos: foram eleitas 369 mulheres no 1º turno, 61 a mais que em 2022, quando o total foi de 308 — crescimento de quase 20%. Na bancada feminina do Congresso Nacional, para o Senado Federal, foram eleitas 12 senadoras, contra 4 em 2022 — triplicando […]
A Câmara dos Deputados anunciou que antecipará a aplicação da nova escala de trabalho 5×2 aos cerca de 1.700 trabalhadores terceirizados que atuam na Casa, em vez de aguardar o prazo geral de transição. A medida beneficia especialmente mais de 600 mulheres e busca ampliar tempo para descanso, saúde, estudo, família e projetos pessoais. […]
