A portaria estabelece normas para proteger o consumidor na publicidade, comunicação, marketing e oferta de apostas de quota fixa, além de definir cooperação entre a Secretaria de Prêmios e Apostas (Ministério da Fazenda), a Secretaria Nacional do Consumidor e a Secretaria Nacional de Direitos Digitais (Ministério da Justiça e Segurança Pública). Disposições gerais A […]
A Defensoria Pública garantiu na Justiça a transferência e internação de um bebê de um mês, com malformação craniofacial, nascido em Rondonópolis, para unidade hospitalar de referência com UTI pediátrica e equipe especializada. A ação foi protocolada pelo defensor público na quinta-feira, 13/8, às 10h03, em caráter de urgência. Às 10h53, a liminar foi […]
A Justiça de Curitiba determinou o afastamento cautelar de um vereador pelo prazo de 90 dias, atendendo pedido do Ministério Público. O parlamentar foi denunciado pelo Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado) pela prática de “rachadinha”. Investigações apontaram que ele teria exigido de uma assessora comissionada, entre novembro de 2025 […]
O TSE acolheu recurso de vereadora da Câmara Municipal de Nova Friburgo (RJ). A pena fixada foi de um ano de reclusão, substituída por prestação de serviços à comunidade, além da suspensão dos direitos políticos e declaração de inelegibilidade do condenado. Decisão do TSE O TRE-RJ havia julgado a ação improcedente e absolvido […]
O TRESP, por unanimidade, cassou o diploma de um vereador de Igarapava, eleito em 2024, por entender que o candidato não estava elegível no dia do pleito, em razão de demissão do serviço público. Fatos do caso O vereador era servidor público de Igarapava e foi demitido em maio de 2024 após processo administrativo […]
O TJSP manteve a condenação do Estado ao pagamento de indenização por danos morais a um comerciante de Guarujá, alvo de abordagem abusiva por um policial militar. O colegiado reconheceu que as agressões físicas e verbais, registradas por câmera de segurança, violaram a dignidade do homem, mas reduziu o valor de R$ 18 mil para […]
O TJSP determinou que o artigo 7º da LC 67/09, de Santa Bárbara d’Oeste, que destina 10% das vagas de concursos para Guarda Civil Municipal às mulheres, deve ser interpretado como patamar mínimo de reserva, não podendo constituir limite máximo de aprovação ou provimento. A decisão, unânime, também modulou os efeitos para preservar os certames […]
Caso concreto A autora, guarda civil municipal à época gestante, ajuizou ação afirmando que sua avaliação de promoção por merecimento, antiguidade e capacitação profissional foi rejeitada porque não foram considerados atestados médicos de cinco dias, incidindo desconto em folha de pagamento. Ela recorreu administrativamente, mas não obteve resposta sobre a motivação da decisão. Em […]
O STJ irá definir, sob o rito dos repetitivos (Tema 1.468), se a cobrança judicial de empréstimo concedido por ente público a particular, formalizado por contrato de mútuo, pode ser realizada pelo procedimento da execução fiscal (Lei nº 6.830/1980). Contexto e controvérsia Os casos concretos originam-se do Município de Palmas/TO e envolvem contratos de […]
A Associação Brasileira de Resíduos e Meio Ambiente (Abrema) acionou o STF para excluir a incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre atividades de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos quando prestadas no contexto do saneamento básico. O processo, distribuído ao ministro Gilmar Mendes, tramita como ADI 8004. Pedido da associação A entidade […]
