O Congresso Nacional promulgou, em 16 de outubro de 2026, a Emenda Constitucional nº 140/2026, que cria aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. O objeto central da norma é reduzir os requisitos previdenciários dessas categorias: mulheres poderão se aposentar aos 57 anos e homens aos 60 anos, desde […]
O TSE decidiu que o juízo eleitoral pode determinar, de ofício, a devolução ao Tesouro Nacional de valores recebidos em campanha e omitidos da prestação de contas, mesmo sem pedido do Ministério Público Eleitoral. No caso, uma candidata teve as contas desaprovadas por não registrar R$ 8,4 mil recebidos; o Tribunal Regional Eleitoral manteve a […]
O STJ, no Tema 1.386, decidiu que o direito à pensão por morte de servidor público não prescreve, mesmo que o pedido administrativo tenha sido antes indeferido. A prescrição quinquenal alcança apenas as parcelas vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação; o direito ao benefício em si permanece reconhecível judicialmente. O entendimento […]
O secretário municipal de Governo de Bauru foi preso preventivamente em 16 de outubro, durante nova fase da Operação Cavalo de Troia, conduzida pelo GAECO do Ministério Público de São Paulo. A ação também cumpriu mandados de busca e apreensão em endereços de Bauru e da capital paulista, para aprofundar apuração sobre corrupção e […]
O STF confirmou, por unanimidade, a constitucionalidade da Lei do Estado do Paraná nº 18.419/2015, que obriga estacionamentos privados a conceder, gratuitamente, às pessoas com deficiência (PCD) o dobro do tempo de permanência dado aos demais usuários. Quando não há período mínimo gratuito, a norma assegura pelo menos 30 minutos. A decisão ocorreu na ADI […]
O vereador alegando perseguição, requereu desfiliação, após se opor a projetos do Executivo municipal, como aumento do IPTU e taxa do lixo, citando processo ético, suspensão partidária por 12 meses, destituição de presidências de comissões e ato do prefeito envolvendo seu cargo na Guarda Civil Municipal. Para o Tribunal, porém, a instauração de […]
O Ministério Público Federal recorre para exigir a execução imediata das medidas contra a poluição sonora causada pelas buzinas dos trens da Rumo Malha Paulista em São Carlos e Ibaté (SP). Embora a Justiça Federal já tenha condenado a empresa em agosto, a sentença condicionou o cumprimento das obrigações ao trânsito em julgado; o […]
O TSE cassou, por unanimidade, o registro de candidatura de deputada estadual, reeleita em Roraima, ao acolher recurso do Ministério Público Eleitoral. A condenação decorreu da chamada Operação Gafanhoto — esquema de inclusão de servidores fantasmas na folha de pagamento do Estado de Roraima, com desvio de recursos públicos. Em julho de 2025, o […]
O MPF denunciou 35 pessoas por integrar organização criminosa que fraudou o INSS por mais de duas décadas, movimentando mais de R$ 86 milhões por meio do cadastramento e recebimento indevido de BPC/Loas, benefício destinado a idosos em vulnerabilidade. A investigação identificou 457 benefícios fraudulentos, dos quais 240 estavam ativos; com a interrupção dos […]
A 3ª Vara Estadual de Organizações Criminosas e Lavagem de Bens recebeu a denúncia do GAECO e tornou réus seis investigados da Operação Cavalo de Troia, acusados de fraudar a concessão do sistema de gestão integrada de resíduos sólidos urbanos de Bauru, estimada em mais de R$ 5 bilhões. Segundo a acusação, o esquema […]
