O STF confirmou, por unanimidade, a constitucionalidade da Lei do Estado do Paraná nº 18.419/2015, que obriga estacionamentos privados a conceder, gratuitamente, às pessoas com deficiência (PCD) o dobro do tempo de permanência dado aos demais usuários. Quando não há período mínimo gratuito, a norma assegura pelo menos 30 minutos. A decisão ocorreu na ADI...Read More

  O vereador alegando perseguição, requereu desfiliação, após se opor a projetos do Executivo municipal, como aumento do IPTU e taxa do lixo, citando processo ético, suspensão partidária por 12 meses, destituição de presidências de comissões e ato do prefeito envolvendo seu cargo na Guarda Civil Municipal.   Para o Tribunal, porém, a instauração de...Read More