Fonte: https://www.mpmg.mp.br/portal/menu/comunicacao/noticias/mpmg-recomenda-que-conceicao-do-mato-dentro-utilize-servidores-efetivos-em-funcoes-estrategicas-de-licitacao-2C9F8A9B9BE83437019C4DFA46714AF6-00.shtmlRead More
Fonte: https://www.conjur.com.br/2026-fev-16/cartorio-nao-pode-exigir-certidao-negativa-de-debito-para-registrar-imovel-decide-cnj/#:~:text=CNJ%20pro%C3%ADbe%20exig%C3%AAncia%20de%20certid%C3%B5es,o%20pa%C3%ADs%20n%C3%A3o%20podem… Read More
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