STF anula gratificação fiscal a servidores inativos no Ceará O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do pagamento do Prêmio por Desempenho Fiscal (PDF) a aposentados e pensionistas da Fazenda Pública do Estado do Ceará. A decisão, unânime, foi proferida no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3516, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República, e...Read More

STF define critérios para responsabilização da Administração Pública em terceirizações O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.298.647, com repercussão geral reconhecida (Tema 1118), fixou importante precedente sobre a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Por maioria de votos, o Plenário decidiu que o ônus da...Read More

STF ratifica poder investigatório do Ministério Público em decisão sobre normas de Minas Gerais e Paraná O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a constitucionalidade do poder investigatório do Ministério Público (MP), ao julgar improcedentes as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7.175 e 7.176, ajuizadas pela Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol). As ações...Read More

Novas eleições em três municípios paulistas após cassação de registros de candidatura Em junho de 2025, eleitores dos municípios de Panorama, Bocaina e Mongaguá, no estado de São Paulo, retornaram às urnas para escolher novos ocupantes dos cargos de prefeito e vice-prefeito. A convocação de eleições suplementares nesses municípios decorreu da cassação dos registros de...Read More

CNJ promove mudanças na Resolução nº 547/2024 para dar celeridade às execuções fiscais O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, de forma unânime, relevantes alterações na Resolução nº 547/2024 com vistas a tornar mais célere e eficiente a tramitação das execuções fiscais no Poder Judiciário. A deliberação ocorreu na 3ª Sessão Ordinária de 2025, realizada...Read More

TJ-SP cria grupo de trabalho para estudar competência judicial na reforma tributária O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), por meio da Portaria nº 10.610/25, instituiu um grupo de trabalho com a finalidade de elaborar estudos e apresentar sugestões acerca da divisão de competência entre as Justiças Estadual e Federal no contexto da reforma...Read More

O município de Torrinha foi condenado a exonerar um Assessor Jurídico comissionado em até 30 dias, sob pena de multa diária de mil reais. O Ministério Público argumentou que o cargo deveria ser ocupado por concursado, pois exige funções técnicas e burocráticas. A decisão também proíbe novas nomeações irregulares, com multa de R$ 10.000,00 por...Read More

STF Requisita Informações sobre Supostas Fraudes e Abusos em Descontos nos Benefícios do INSS O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1224, a requisição de informações a diversos órgãos da administração pública federal sobre indícios de irregularidades na aplicação de descontos...Read More

A denúncia foi embasada em um Procedimento de Investigação Criminal, que apurou o uso indevido do sistema de Registro de Pesquisas Eleitorais da Justiça Eleitoral (PesqEle) com o intuito de ocultar a identidade dos reais contratantes das consultas. FONTE: https://www.mpsp.mp.br/w/promotor-em-pedregulho-denuncia-dois-por-uso-de-documentos-falsos-em-pesquisas-eleitoraisRead More

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 5.477/22, do Município de Itatiba, que havia reduzido para 15 metros a faixa de áreas de preservação permanente (APPs) às margens de cursos d’água em áreas urbanas consolidadas. A decisão, proferida em 4 de junho, acolheu integralmente os...Read More