TJ-SP cria grupo de trabalho para estudar competência judicial na reforma tributária
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), por meio da Portaria nº 10.610/25, instituiu um grupo de trabalho com a finalidade de elaborar estudos e apresentar sugestões acerca da divisão de competência entre as Justiças Estadual e Federal no contexto da reforma do sistema tributário nacional.
O foco do grupo será analisar os impactos da criação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal, e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), cuja arrecadação será feita por estados, distrito federal e municípios. Ambos os tributos foram introduzidos pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentados pela Lei Complementar nº 214/2025, como parte do novo modelo de tributação sobre o consumo.
Com a coexistência de tributos federais e subnacionais incidentes sobre operações similares, surgem incertezas quanto à competência jurisdicional para processar e julgar as ações relativas a esses tributos. Nesse cenário, o grupo de trabalho do TJ-SP busca antecipar possíveis conflitos, promover a uniformização da jurisprudência e contribuir para maior segurança jurídica durante a transição ao novo sistema.
A criação do grupo técnico reforça o papel ativo do Judiciário paulista na interpretação e adaptação às mudanças estruturais da tributação no país, reconhecendo que o sucesso da reforma também depende de uma atuação coordenada entre os Poderes e de respostas eficazes às novas demandas judiciais que surgirão.
FONTE: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=108418&pagina=2