O município de Torrinha foi condenado a exonerar um Assessor Jurídico comissionado em até 30 dias, sob pena de multa diária de mil reais. O Ministério Público argumentou que o cargo deveria ser ocupado por concursado, pois exige funções técnicas e burocráticas. A decisão também proíbe novas nomeações irregulares, com multa de R$ 10.000,00 por descumprimento, além da responsabilização dos envolvidos.