O município de Torrinha foi condenado a exonerar um Assessor Jurídico comissionado em até 30 dias, sob pena de multa diária de mil reais. O Ministério Público argumentou que o cargo deveria ser ocupado por concursado, pois exige funções técnicas e burocráticas. A decisão também proíbe novas nomeações irregulares, com multa de R$ 10.000,00 por...Read More

STF Requisita Informações sobre Supostas Fraudes e Abusos em Descontos nos Benefícios do INSS O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1224, a requisição de informações a diversos órgãos da administração pública federal sobre indícios de irregularidades na aplicação de descontos...Read More