O STF julgou parcialmente procedente a ADPF 1.284, ajuizada pela CNT, e declarou inconstitucionais dispositivos da Lei Complementar nº 7/2025 de São Luís (MA) que permitiam ao município compensar gastos emergenciais com os subsídios tarifários devidos às concessionárias de ônibus e extinguir automaticamente a concessão em caso de greve com redução da frota.   Foi...Read More

O MPSP instaurou procedimento administrativo para acompanhar o mapeamento, a prevenção e o combate às violências contra pessoas em situação de rua em Jundiaí, além de avaliar os fluxos de proteção, atendimento e responsabilização.   Será criado um formulário único eletrônico, compartilhado pelos serviços de assistência e saúde, para registro de violências, mesmo sem identificação...Read More

A Justiça determinou a estruturação, no prazo de 90 dias, de uma delegacia da mulher em São José de Ribamar (MA), separada da atual Delegacia Especial e adequada às diretrizes da Lei Maria da Penha. A ação foi ajuizada pelo Ministério Público após inspeção da Defensoria Pública constatar que o atendimento funcionava em espaço precário,...Read More

O STJ afetou para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.463) dois Recursos Especiais, em andamento. A controvérsia vai definir se os planos de saúde são obrigados a custear musicoterapia para beneficiários com transtorno do espectro autista (TEA) e em quais situações é devida a cobertura de procedimentos prescritos pelo médico quando a...Read More

O TJSP proibiu, por unanimidade, o Governo de São Paulo de celebrar contratos temporários de professores com base no Processo Seletivo Simplificado 2027, em andamento. A ação aponta que o edital não informa o número de vagas nem a demanda por região ou disciplina, e que há 40.155 professores aprovados em concurso vigente aguardando nomeação....Read More

Evento aberto ao público, via YouTube, será realizado na próxima 6f, 02/10, das 10h às 12h, tratando dos aspectos jurídicos, limites do uso, manejo,  riscos e limitações, com debates e perguntas.   Leia Mais Em: https://esmp.mpsp.mp.br/w/spray-pimenta   Inscrições: https://lector.live/esmp/subscribe/login Read More

  O TJSP manteve, por unanimidade, a condenação do Município de São Paulo a pagar R$ 20 mil de indenização a uma paciente submetida a cirurgia desnecessária na mama. Após mamografia de rotina apontar um nódulo, a rede pública marcou a retirada sem realizar exame que confirmasse malignidade. Análises posteriores revelaram que se tratava apenas...Read More

De 5 a 9/10 será realizada a 3ª edição da Semana Nacional de Regularização Tributária, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com a participação do TJSP.   Para participação as Prefeituras podem entrar em contato com os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania – Cejuscs, da sua Comarca, informando quais matérias e...Read More

O TJSP condenou o Município de Franco da Rocha a indenizar um homem após deslizamento de terra que matou seu filho e seu neto e destruiu sua casa. Foram confirmados R$ 250 mil por danos morais e o pagamento de danos materiais (móveis, vestuário e outros bens), cujo valor será apurado em liquidação de sentença....Read More

O TJSP manteve decisão que obriga um bar de Botucatu a reduzir os ruídos emitidos, respeitando os limites da lei municipal. Foi fixada multa diária de R$ 1 mil, limitada a R$ 60 mil, em caso de descumprimento, além da manutenção da indenização de R$ 7.590 por danos morais, para cada um dos autores da...Read More