Notícias e Artigos

A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.225.938-DF, REsp 2.225.936-AC e REsp 2.226.575-RR ao rito dos recursos repetitivos a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: “definir se a substituição da pena de multa aplicada pelo cometimento de infração administrativa ambiental, por medidas alternativas, se encontra no exclusivo âmbito da discricionariedade do órgão ambiental, cabendo ao Poder Judiciário exercer tão somente o controle de...

A Associação Paulista de Municípios (APM) promove no dia 26 de junho, em Sorocaba (Hotel Golden Park), a oitava edição do Conexão APM, evento itinerante de capacitação técnica, diálogo institucional e troca de experiências, voltado a gestores públicos das 47 cidades da Região Administrativa local e com presença de prefeitos, parlamentares, secretários e equipes técnicas; a programação de um dia inteiro aborda temas estratégicos como reforma tributária, securitização da dívida...

O Senado aprovou dois projetos de lei que vão à sanção presidencial: o PL 96/2024, de autoria da Câmara, que garante aos professores da educação básica pública o direito de usar licença remunerada para fazer cursos de qualificação e pós-graduação (especialização, mestrado e doutorado) e pesquisas na área da educação, classificando-os como formação continuada. Foi também aprovada a alteração da LDB – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional...

O TSE e 26 partidos assinaram um termo de compromisso para a integridade das Eleições 2026, prevendo cooperação no combate à desinformação, uso responsável de inteligência artificial, promoção da participação cidadã, inclusão de grupos sub-representados (mulheres, negros e indígenas) e prevenção da violência política; o acordo não cria novas obrigações legais, mas reforça medidas como modernização dos sistemas, ampliação da acessibilidade, divulgação de conteúdos educativos e participação dos partidos na...

O MPSP, recomendou ao prefeito Ribeirão Preto SP a exoneração do  presidente da Companhia Habitacional Regional de Ribeirão Preto – COHAB RP, em função do Estatuto Social da Companhia Habitacional proibir dirigentes partidários de ocuparem o cargo e da desconformidade com o Decreto Municipal 081/2017, que regulamenta a aplicação da Lei Federal 13.303/2016 – Estatuto das Estatais, que em seu artigo 17, § 2º, incisos I e II, vedam a...