Notícias e Artigos

O TJSP absolveu dois agentes acusados de improbidade administrativa por terem firmado um acordo para quitar dívida do Município de Cajamar sem observar a ordem de precatórios, entendendo que a mera irregularidade ou ilegalidade não é suficiente para caracterizar improbidade após a Lei nº 14.230/2021, sendo indispensável comprovar o dolo específico, ou seja, a intenção consciente de praticar o ato com finalidade ilícita. O tribunal também destacou que não foi...

O STJ decidiu, por unanimidade, que a proteção contra a penhora de valores de até 40 salários mínimos, prevista no artigo 833, X, do CPC, é destinada às pessoas físicas e não se aplica automaticamente a entidades sem fins lucrativos, mantendo o bloqueio de valores na conta de uma associação. Segundo a decisão, a regra busca garantir o mínimo existencial e a subsistência familiar, devendo ser interpretada restritivamente; embora essas...

O TSE decidiu que carros utilizados no transporte de passageiros por aplicativo não podem exibir adesivos de propaganda eleitoral, pois, embora sejam bens privados, são acessíveis ao público em geral e, por isso, enquadram-se como bens de uso comum para fins eleitorais, nos termos do artigo 37 da Lei nº 9.504/1997; a decisão manteve a multa de R$ 2 mil aplicada a um candidato a vereador de Caruaru (PE), nas...

Tomou posse, em 31/7/2026, a primeira promotora de Justiça trans do Brasil, passando a integrar o Ministério Público do Amazonas, que destacou o evento como um marco para a representatividade no sistema de Justiça.   Leia Mais Em: FONTE: https://jurinews.com.br/destaques-em-amazonas/fabi-diniz-de-queiroz-pilate-assume-como-primeira-promotora-trans-do-brasil-no-mp-am  

O STF suspendeu a reintegração de posse de um imóvel ocupado por sete famílias em situação de vulnerabilidade em Campinas SP, por entender que a medida desrespeitou as diretrizes fixadas na ADPF 828, pela qual as decisões quanto a desocupações coletivas somente podem ser executadas após a realização de mediação pelos órgãos competentes, inspeção judicial e adoção de medidas que assegurem abrigo ou solução habitacional adequada às famílias afetadas, não...