Notícias e Artigos

O STF negou pedido do prefeito afastado de Ourinhos SP para retornar imediatamente ao cargo, mantendo a decisão do TJ-SP que determinou seu afastamento por 90 dias em ação de improbidade administrativa em contratos de terceirização de atividade-fim com entidade do terceiro setor.   Leia Mais Em: FONTE: https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-rejeita-pedido-de-prefeito-afastado-de-ourinhos-sp-para-retornar-ao-cargo/  

O STF suspendeu duas decisões do TJ-SP e restaurou Decreto de Bragança Paulista que atualizou o IPTU de 2025 com base na Reforma Tributária (Emenda Constitucional 132/2023), decisão considerada leading case no país. O ministro atendeu aos argumentos do município ao constatar que a anulação simultânea do decreto e a manutenção de uma lei complementar posterior criaram um vácuo normativo com risco de grave colapso financeiro à cidade, que poderia...

A Justiça determinou o bloqueio de R$ 41.909,47 em bens do ex-coordenador da Secretaria de Saúde de Cuiabá MT, acatando pedido do MP em ação de improbidade administrativa por uso indevido de veículo oficial para fazer corridas pela plataforma Uber. A decisão teve fundamento no cruzamento de dados da empresa Uber com relatórios da Prefeitura quanto ao abastecimento, e rastreamento da frota.   Leia Mais Em: FONTE: https://www.olhardireto.com.br/juridico/noticias/justica-bloqueia-bens-de-ex-coordenador-da-saude-de-cuiaba-acusado-de-usar-carro-oficial-como-uber  

A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) publicaram o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026, estabelecendo o cronograma de implementação dos documentos fiscais eletrônicos da Reforma Tributária do Consumo. O ato define as datas previstas para a publicação dos leiautes técnicos e para a obrigatoriedade de emissão dos novos documentos fiscais, servindo de referência para o planejamento de contribuintes, prefeituras e desenvolvedores.   Leia Mais Em: FONTE: https://apet.org.br/noticia/receita-federal-e-comite-gestor-do-ibs-publicam-o-cronograma-de-implementacao-dos-documentos-fiscais-eletronicos-da-reforma-tributaria-do-consumo/...

Auditoria do TCU sobre as “emendas Pix”, repassadas entre 2020 e 2024, revelou baixa transparência e falhas de controle que geram fraudes e prejuízos ao erário, impulsionadas por entraves como a não inserção dos relatórios de gestão no sistema Transferegov, movimentação dos recursos em contas bancárias genéricas (de passagem) em vez de contas específicas — o que misturou a verba federal ao caixa local e impediu o rastreamento. Diante do...