A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) publicaram o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026, estabelecendo o cronograma de implementação dos documentos fiscais eletrônicos da Reforma Tributária do Consumo. O ato define as datas previstas para a publicação dos leiautes técnicos e para a obrigatoriedade de emissão dos novos documentos fiscais, servindo de referência para o planejamento de contribuintes, prefeituras e desenvolvedores.
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