O STF suspendeu duas decisões do TJ-SP e restaurou Decreto de Bragança Paulista que atualizou o IPTU de 2025 com base na Reforma Tributária (Emenda Constitucional 132/2023), decisão considerada leading case no país. O ministro atendeu aos argumentos do município ao constatar que a anulação simultânea do decreto e a manutenção de uma lei complementar...Read More

A Justiça determinou o bloqueio de R$ 41.909,47 em bens do ex-coordenador da Secretaria de Saúde de Cuiabá MT, acatando pedido do MP em ação de improbidade administrativa por uso indevido de veículo oficial para fazer corridas pela plataforma Uber. A decisão teve fundamento no cruzamento de dados da empresa Uber com relatórios da Prefeitura...Read More

A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) publicaram o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026, estabelecendo o cronograma de implementação dos documentos fiscais eletrônicos da Reforma Tributária do Consumo. O ato define as datas previstas para a publicação dos leiautes técnicos e para a obrigatoriedade de emissão dos novos documentos fiscais, servindo de...Read More