O STF suspendeu duas decisões do TJ-SP e restaurou Decreto de Bragança Paulista que atualizou o IPTU de 2025 com base na Reforma Tributária (Emenda Constitucional 132/2023), decisão considerada leading case no país. O ministro atendeu aos argumentos do município ao constatar que a anulação simultânea do decreto e a manutenção de uma lei complementar posterior criaram um vácuo normativo com risco de grave colapso financeiro à cidade, que poderia ser forçada a devolver cerca de R$ 160 milhões arrecadados no exercício — montante superior aos gastos anuais municipais com saúde e folha de professores —, valendo a suspensão até o trânsito em julgado das ações.
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FONTE: https://apet.org.br/noticia/alexandre-restaura-decreto-que-atualizou-iptu-em-municipio-de-sp/