Notícias e Artigos

O TCESP publicou, por meio do Comunicado SDG nº 40, uma relação, atualizada mensalmente, de entidades proibidas de receber novos repasses até a regularização de suas pendências — incluindo os apenados com decisão transitada em julgado e excluindo os que já se regularizaram. O descumprimento dos prazos de entrega sujeita os gestores a sanções administrativas e multas previstas na Lei Complementar nº 709/93, podendo ainda comprometer o parecer final sobre...
O TJPR, atendendo pedido do MP, determinou liminarmente a suspensão imediata das atividades de uma empresa que promovia clandestinamente esportes radicais de alto risco (bungee jump, rope jump, rapel e pêndulo humano) sem autorização específica, licença técnica ou condições mínimas de segurança, no Município de Castro. A irregularidade persistiu mesmo após notificações e interdições municipais, com a empresa apenas mudando de local para driblar a fiscalização, inclusive com participação de...
A Justiça de Presidente Prudente, por decisão liminar em ação civil pública movida pelo MP, determinou que o Estado de São Paulo garanta atendimento multidisciplinar, em até 18 meses e respeitando a ordem de inscrição, a todas as crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) que aguardam tratamento na região, cuja demanda está concentrada numa única entidade – Lúmen-CER, responsável por 46 municípios, com fila desde 2022. A...
O TSE instituiu o Conselho Consultivo sobre Integridade Informacional nas Eleições 2026, com o objetivo de monitorar e combater os riscos da desinformação e do uso indevido de inteligência artificial no processo eleitoral. Composto por especialistas voluntários de diversas áreas estratégicas, o colegiado atuará até o final de 2026, realizando estudos, propondo recomendações à Presidência do Tribunal.   Leia Mais Em: FONTE: https://jurinews.com.br/destaques-ultimas/tse-cria-conselho-para-combater-desinformacao-e-monitorar-uso-de-inteligencia-artificial-nas-eleicoes  
Com pedido de vista, sobre a validade de uma lei de Londrina PR que proíbe a participação de pessoas LGBTQIA+ em equipes e competições esportivas municipais, o julgamento foi suspenso.   Leia Mais Em: FONTE: https://jurinews.com.br/brasil/stf-adia-julgamento-de-lei-municipal-que-proibe-atletas-lgbt-em-competicoes  
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