Notícias e Artigos

A 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo confirmou a sentença da Vara da Fazenda Pública de Jacareí que condenou o Município a adotar uma série de medidas estruturantes voltadas à proteção e ao bem-estar animal. A decisão reforça o dever constitucional do ente local de implementar políticas públicas adequadas e efetivas, especialmente em matéria ambiental e de saúde pública. A sentença, agora...

O Supremo Tribunal Federal (STF), por decisão do ministro Nunes Marques, reconheceu a validade da Lei nº 14.595/2022 do Município de São José do Rio Preto (SP), que determina a divulgação, em unidades públicas de saúde, da lista com os nomes, especialidades e horários de atendimento de todos os profissionais da área da saúde. A decisão foi proferida no âmbito do Recurso Extraordinário (RE) 1.481.861, interposto pelo Ministério Público do...