O MPSP, recomendou ao prefeito Ribeirão Preto SP a exoneração do presidente da Companhia Habitacional Regional de Ribeirão Preto – COHAB RP, em função do Estatuto Social da Companhia Habitacional proibir dirigentes partidários de ocuparem o cargo e da desconformidade com o Decreto Municipal 081/2017, que regulamenta a aplicação da Lei Federal 13.303/2016 – Estatuto das Estatais, que em seu artigo 17, § 2º, incisos I e II, vedam a...