Notícias e Artigos

A Prefeitura de Piracicaba SP protocolou na Câmara projeto de Programa de Demissão Voluntária (PDV) para administração direta e indireta, com vigência de 120 dias (renovável por 120 dias dentro de 24 meses), com os principais motivos de modernização da gestão administrativa, otimização de recursos humanos e fortalecimento da sustentabilidade fiscal do município — especialmente em período de queda de arrecadação e necessidade de novos investimentos em áreas prioritárias como...

O TCE SC determinou a suspensão cautelar de Concorrência da Prefeitura de Indaial para construção de escola por sistema modular, no valor de R$ 8,1 milhões, com vistas a evitar riscos graves ao interesse público decorrentes de inconsistências no edital: ausência de definição do terreno, gerando insegurança jurídica impossibilitando planejamento da obra, fragilidades no planejamento, indícios de restrição à competitividade e inconsistências técnicas que comprometem a regularidade. A decisão alerta...

O Ministério Público de São Paulo pediu à Prefeitura de Jundiaí a suspensão por 6 meses das liberações de empreendimentos imobiliários com a motivação central de evitar riscos urbanísticos e ambientais decorrentes da continuidade de obras sem conclusão de análises técnicas exigidas e sem cobrança integral das contrapartidas previstas. O MPSP alertou que a omissão administrativa na realização das análises técnicas prévias e a liberação de alvarás irregulares podem gerar...

O TJSP manteve a determinação para fornecimento dos medicamentos a paciente com câncer de mama, mas redirecionou a obrigação exclusivamente ao Estado de São Paulo, afastando a participação do Município de Limeira. O relator destacou que os medicamentos estão incorporados ao SUS e integram o Protocolo Clínico de Câncer de Mama do Ministério da Saúde. Embora os entes federativos sejam solidariamente responsáveis pela saúde, o STF estabeleceu no Tema 793...

Proposta de alteração da Resolução CNJ n. 547/2024, apresentada pelo ministro Edson Fachin, visa aperfeiçoar as execuções fiscais no Poder Judiciário com redução de custos administrativos, diminuição do acervo processual e incremento da produtividade judicial. As principais mudanças incluem reunir em um único processo débitos diferentes do mesmo contribuinte (IPTU, IPVA, ITR), e a possibilidade de extinção de execuções fiscais paradas há mais de 15 anos ou suspensas há mais...