Notícias e Artigos

A Operação Rei do PIX, deflagrada pelo Gaeco do Ministério Público com apoio da Polícia Militar, desarticulou um esquema que desviou ao menos R$ 10 milhões da Câmara Municipal de Catanduva SP por meio de cerca de 60 empresas de fachada, fraudes em licitações e contratos superfaturados; até a tarde da ação foram cumpridos oito dos dez mandados de prisão preventiva, mais de 50 buscas e apreensões em várias cidades,...

A Lei 19.245/2026, de Pernambuco, torna obrigatória a gravação em áudio e vídeo de todas as etapas das licitações presenciais promovidas por órgãos e entidades estaduais, exigindo registro integral desde a abertura dos envelopes até o julgamento de recursos; os arquivos deverão ser armazenados e disponibilizados na internet após cada etapa, visando ampliar a transparência, fortalecer o controle social e a segurança jurídica dos processos de contratação pública.   Leia...

O TCE-MG determinou a suspensão da execução orçamentária e financeira de emendas parlamentares em 27 municípios mineiros que não responderam a um levantamento inédito sobre transparência e rastreabilidade desses recursos, realizado pelo tribunal para medir o nível de controle e transparência das administrações municipais. As prefeituras não prestaram informações sobre recebimento e destinação das verbas, apesar de terem sido intimadas a apresentar os dados em até 15 dias úteis sob...

Em 2 de junho de 2026, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP)publicou no Diário Oficial Eletrônico uma extensa relação de entidades proibidas de receber novos repasses de recursos públicos até a regularização de suas pendências, conforme Comunicado SDG nº 27; o descumprimento dos prazos de entrega sujeita os gestores responsáveis a sanções administrativas, incluindo multas previstas na Lei Complementar nº 709/93, e a inadimplência pode comprometer...

O TCE de Santa Catarina, decidiu que não é permitida a utilização de hospitais públicos para atendimentos particulares ou vinculados a planos de saúde privados, reforçando que toda a estrutura do SUS deve ser destinada exclusivamente ao atendimento gratuito e igualitário da população, respondendo a consulta do secretário de saúde de São Francisco do Sul que questionava a possibilidade de atendimentos a pacientes particulares em hospital público gerenciado por organização...