Notícias e Artigos

O STF restabeleceu as multas aplicadas pelo TCE-RN ao presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Estaduais por descumprir determinações para excluir dos proventos de aposentados e pensionistas vantagens transitórias incorporadas indevidamente, como adicionais de insalubridade, periculosidade, trabalho noturno e gratificação de localização geográfica. O STF entendeu que a medida preserva as prerrogativas institucionais dos Tribunais de Contas e seu poder sancionador, evitando prejuízos à ordem administrativa e à fiscalização...

O STF determinou que as Presidências da República, Senado e Câmara dos Deputados apresentem, em até 10 dias, informações e uma proposta de matriz de responsabilidades detalhando o papel de cada agente — inclusive do parlamentar autor — em todas as etapas de indicação, pagamento e execução das emendas orçamentárias. A decisão foi proferida no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7995), movida pela Rede Sustentabilidade, que questiona a...

A Justiça Federal decidiu que a UFMG não pode obrigar candidatos negros a optar entre concorrer pelas cotas raciais ou pela ampla concorrência em processos seletivos, garantindo sua participação simultânea nas duas modalidades. Pelo entendimento, candidatos cotistas com nota suficiente devem ocupar vagas da ampla concorrência, preservando as vagas reservadas para outros beneficiários da política afirmativa. A decisão, acolhendo recurso do MPF, considerou que a exigência de escolha exclusiva contrariava...

A Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) promoverá no dia 12 de agosto, em Poá (SP), o seminário “Quem Paga a Conta? Municípios Paulistas Subfinanciados, Serviços Precarizados”, focado em debater o desequilíbrio fiscal das cidades paulistas. O evento vai discutir a necessidade urgente de reformular o sistema de repasse de recursos no país, haja vista que o crescimento populacional reduziu a receita per capita dos municípios, evidenciando que o...

Quinze municípios mineiros que sofreram ataques cibernéticos e perderam cerca de R$ 17 milhões — principalmente de fundos municipais de saúde — começaram a assinar acordos de conciliação com a Caixa Econômica Federal para a devolução dos recursos até o fim de agosto, após homologação judicial. Mediada pelo TRF6, TCE-MG e AMM, a iniciativa já resultou na formalização de termos com dez cidades (Cabeceira Grande, Carmópolis de Minas, Felixlândia, Luz,...