Notícias e Artigos

A Justiça suspendeu os shows de Maiara & Maraisa e do Grupo Tradição porque a Prefeitura de Guiratinga assumiu obrigação de R$ 914 mil sem lastro suficiente na Secretaria de Cultura e Turismo, que tinha apenas R$ 104,4 mil disponíveis, gerando déficit imediato de R$ 809,6 mil. No caso de descumprimento da suspensão, haverá multa de até R$ 50 mil, além do risco de improbidade administrativa.   Leia Mais Em:...

O STJ distinguiu que o município tem o dever de indenizar quando o dano decorre de lesão ambiental ou urbanística, ligada ao dever de fiscalizar e regularizar o parcelamento do solo. De outra parte, não há obrigação de indenizar os compradores quando o prejuízo é particular e direto, causado pelo negócio ilegal da loteadora, em vender lotes de loteamento não aprovado, porém sem dano ambiental a reparar nem responsabilidade solidária...

O esquema de desvio de veículos dos pátios da Prefeitura de Sorriso consistia em identificar veículos apreendidos com baixa probabilidade de serem reclamados pelos proprietários, especialmente motocicletas com pendências administrativas, para retirá-los ilegalmente de pátios conveniados. A fraude envolvia o uso de procurações e termos de liberação adulterados, inserção de dados falsos em sistemas públicos e autenticação irregular de documentos, permitindo a aparente regularização dos veículos desviados. As investigações apontam,...

O TCE-PR considerou irregular a contratação direta de um escritório de assessoria tributária pelo Município de Tijucas do Sul porque se tratava de serviço comum e rotineiro, que poderia ser executado pelo próprio corpo funcional do município. Para o Tribunal, não houve prova suficiente de singularidade do serviço a ser prestado, nem de inviabilidade de competição, o que exigiria licitação regular, e não inexigibilidade.   Leia Mais Em: FONTE: https://www.tce.pr.gov.br/noticias/tijucas-do-sul-deve-rescindir-contrato-irregular-com-escritorio-de-advocacia.htm...

A Justiça Federal manteve a guarda de uma tartaruga com uma mulher porque o animal vivia há décadas em ambiente doméstico — mais de 80 anos somando os cuidados da família anterior e os dela —, estava em excelente estado de saúde e forte laço afetivo com a tutora. O tribunal entendeu que o retorno ao habitat natural não seria recomendável, já que não havia sinais de maus-tratos nem prejuízo...