Notícias e Artigos

A Câmara Municipal de Mauá alcançou marco histórico em transparência pública na gestão do presidente vereador Juninho Getúlio ao conquistar o Selo Ouro no Radar da Transparência Pública 2025, promovido pelo TCESP, elevando seu índice de avaliação de 52,98% (2023) para 88,41% (2025). Este resultado reflete o trabalho de modernização e reorganização administrativa que incluiu melhorias no Portal da Transparência com novos menus, atalhos, links de acesso rápido, reorganização de...

O Órgão Especial do TJSP declarou, por unanimidade, a constitucionalidade da Lei Municipal nº 15.087/25 de Ribeirão Preto, que assegura prioridade absoluta para matrícula ou transferência em escolas da rede municipal de crianças e adolescentes em situação de violência doméstica e familiar, rejeitando a arguição de inconstitucionalidade pelo Município, que alegava violação ao princípio da separação de Poderes por invadir competências do Executivo; o relator destacou que a norma não...

O TCE-RS, na Decisão TP-0011/2026, resolveu que o pagamento de auxílio-alimentação a prefeitos, vice-prefeitos, secretários municipais e vereadores, por ser verba de natureza indenizatória, ou seja, de ressarcimento de despesas, é compatível, em conformidade com a constituição federal, com o regime de subsídio em parcela única.  Leia Mais Em:   TCERS PARECER: https://portal.tce.rs.gov.br/app/visdoc-angular/anonimo/open/PRE/1823783#id_arquivo=7195878 TCERS VOTO: https://portal.tce.rs.gov.br/app/visdoc-angular/anonimo/open/PRE/1823783#id_arquivo=7213015 TCERS DECISÃO: https://portal.tce.rs.gov.br/app/visdoc-angular/anonimo/open/PRE/1823783#id_arquivo=7374250

A Escola de Justiça de Campinas, iniciativa inédita entre prefeituras brasileiras, foi inaugurada em 1º de junho de 2026 com Aula Magna proferida pelo ministro do STF André Mendonça na PUC-Campinas. A escola visa à capacitação jurídica contínua de servidores e à difusão de conhecimento com vistas a administração jurídica das ações incumbidas aos municípios, com atividades como seminários, colóquios e cursos, tendo sido destacada pelo prefeito Dário Saadi e...

O Judiciário em Jundiaí concedeu 72 horas para que o município responda a questionamentos do Ministério Público de São Paulo, em ação civil pública, sobre empreendimento residencial que obteve alvará de execução, mesmo sem conclusão da análise técnica exigida pelo Plano Diretor, dos projetos de drenagem, terraplenagem, escoamento de águas pluviais e movimentação de terra. O MPSP quer esclarecimentos sobre a conclusão ou não dessa análise, o estágio do processo...