Notícias e Artigos

Lei Municipal 12.003/2026, de Belo Horizonte, prevê a internação involuntária, solicitada por familiares, responsáveis legais ou, na falta destes, por agentes públicos das áreas de saúde e assistência social, sendo obrigatória a emissão de um laudo técnico assinado por médico. A internação involuntária tem duração limite de 90 dias, voltada para a desintoxicação e estabilização do paciente. O recurso é utilizado apenas quando outras alternativas terapêuticas na rede pública (como...

A Justiça de Sertãozinho (SP) condenou o atual prefeito, Zezinho Gimenez, e o ex-prefeito, Nério Costa, por improbidade administrativa relacionada a irregularidades em repasses para a organização social de atuação na saúde e educação Centro Integrado de Apoio Profissional (CIAP), por falta de comprovação da efetiva prestação de serviços. O TCESP já havia anteriormente apontado as irregularidades. Cabe recurso.   Leia Mais Em:  https://www.orlandiaonline.com.br/prefeito-e-ex-prefeito-de-sertaozinho-sp-sao-condenados-por-improbidade-e-terao-de-ressarcir-r-35-milhoes/ 

A Associação Guasomafe informou ao Ministério Público que vai devolver R$ 11,2 mil à Prefeitura de Rio Preto, valor arrecadado com o uso de área pública na Cidade da Criança no dia do show do Guns N’ Roses. A apuração levou à exoneração do então secretário de Esportes, que assinou a autorização para uso do espaço,   Leia Mais Em:  https://www.instagram.com/p/DYw7UwlDR_b/?utm_source=ig_web_copy_link&igsh=NTc4MTIwNjQ2YQ==  

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou inconstitucional a Lei Municipal 3.183/2025, de Itapecerica da Serra (SP), que reduzia para 5 metros a faixa de preservação permanente (APP) em torno de cursos d’água em áreas urbanas consolidadas, muito abaixo dos limites fixados pela Lei Federal 12.651/2012, considerando que a lei foi editada sem estudos técnicos específicos que fundamentassem a alteração e sem efetiva participação popular no...

A doação de bens apreendidos pela RFB para órgãos públicos no Estado de SP deve ser solicitada pelo portal e-CAC   Leia Mais Em:  https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/canais_atendimento/fale-conosco/e-mail/estado