Notícias e Artigos

O Ministério Público de Pernambuco recomendou ao Município de Ribeirão que se abstenha imediatamente de contratar influenciadores digitais ou profissionais de marketing digital por contratos temporários sob justificativa de “excepcional interesse público”, pois atividades de comunicação, marketing digital e apoio administrativo são funções ordinárias, permanentes e rotineiras da Administração Pública, não configurando evento extraordinário que justifique dispensa de concurso público, prevista no Art. 37, IX, da Constituição Federal. O MP...

O Ministério Público de Minas Gerais ajuizou Ação Civil Pública por improbidade administrativa contra uma servidora comissionada de Paracatu, diretora do Departamento de Média e Alta Complexidade da Secretaria Municipal de Saúde, acusando-a de usar o cargo, sua influência política e as prerrogativas de chefia para realizar cirurgias plásticas estéticas em abril de 2025, no valor de R$ 31.403,75, custeadas com recursos públicos e fora do fluxo regular de atendimento...

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a adoção do contracheque único para a magistratura, proposta do presidente do STF e do CNJ, ministro Edson Fachin, com o objetivo de padronizar pagamentos e dar mais transparência ao cumprimento do teto constitucional, acabando com contracheques paralelos e verbas “penduricalhos” acima do teto — que já deveriam estar limitados a 35% do teto (hoje R$ 46.366) desde março, quando o STF decidiu...

A Circular Administrativa nº 01/2026, da Prefeitura de Laranjal Paulista, institui, a partir de 1º de junho, a obrigatoriedade de registro de frequência dos agentes públicos municipais por meio de ponto eletrônico biométrico, abrangendo entradas, saídas e intervalos, como medida de reforço ao controle da jornada, à fiscalização da carga horária e ao aprimoramento do controle interno da Administração. A norma também disciplina hipóteses de atrasos, ausências, justificativas.   Leia...

A vedação da prática conhecida como “cálculo por dentro” segue para a Comissão de Constituição e Justiça e, em seguida, para votação pelo Plenário.   Leia Mais Em:  https://www.reformatributaria.com/reforma-tributaria-congresso-nacional/camara-aprova-proposta-para-proibir-o-calculo-por-dentro-dos-tributos/