O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou inconstitucional a Lei Municipal 3.183/2025, de Itapecerica da Serra (SP), que reduzia para 5 metros a faixa de preservação permanente (APP) em torno de cursos d’água em áreas urbanas consolidadas, muito abaixo dos limites fixados pela Lei Federal 12.651/2012, considerando que a lei foi...Read More

A doação de bens apreendidos pela RFB para órgãos públicos no Estado de SP deve ser solicitada pelo portal e-CAC   Leia Mais Em:  https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/canais_atendimento/fale-conosco/e-mail/estado   Read More

O Ministério Público de Pernambuco recomendou ao Município de Ribeirão que se abstenha imediatamente de contratar influenciadores digitais ou profissionais de marketing digital por contratos temporários sob justificativa de “excepcional interesse público”, pois atividades de comunicação, marketing digital e apoio administrativo são funções ordinárias, permanentes e rotineiras da Administração Pública, não configurando evento extraordinário que...Read More