A condenação do secretário municipal de Governo de Jaboticabal e do Diretor da Câmara por fraude em licitação tornou-se definitiva em 19 de junho de 2026, após o STJ rejeitar os últimos recursos e impedir a subida do caso ao STF, encerrando qualquer possibilidade de contestação; originado de investigação do GAECO sobre irregularidades em licitações,...Read More

O presidente do STF autorizou a tramitação da Proposta de Súmula Vinculante (PSV) 150 — apresentada por Gilmar Mendes — que pretende consolidar o entendimento de que o artigo 113 do ADCT (incluído pela EC 95/2016) obriga a estimativa de impacto orçamentário e financeiro e a indicação de medidas compensatórias para leis que criem despesas...Read More

A Alesp passou a analisar o Projeto de Lei nº 557/2026, que autoriza o governo paulista a criar um protocolo para dispensação e acompanhamento das  chamadas canetas emagrecedoras no SUS, com foco no tratamento da obesidade em pacientes com comorbidades, indicação formal de endocrinologista e avaliação socioeconômica; a proposta prevê uso controlado do medicamento e...Read More

A partir de 30 de junho, pré-candidatos às Eleições 2026 ficam proibidos de apresentar ou comentar programas de rádio e TV, e o descumprimento pode gerar multa e até cancelamento do registro de candidatura; a regra, porém, não impede entrevistas, debates e a divulgação de propostas e apoios políticos, desde que haja tratamento isonômico pelas...Read More

O Tribunal Superior Eleitoral reafirmou que é absoluta a vedação ao recebimento de recursos de pessoas jurídicas por partidos políticos, abrangendo qualquer contribuição ou auxílio financeiro mesmo fora do período eleitoral, e, por unanimidade, negou provimento a recurso apresentado pelo do Partido Liberal (PL) contra a manutenção da desaprovação das suas contas de 2022  ...Read More

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) alterou a data do 30º Ciclo de Debates com Agentes Políticos e Dirigentes Municipais em Americana, que passou de 29 de junho para 6 de julho de 2026, às 14h, conforme comunicado publicado no Diário Oficial; as inscrições já feitas continuam válidas automaticamente, e novos...Read More

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo realizou, em 18/06/2026, a 3ª Fiscalização Ordenada de 2026 sobre a gestão de resíduos sólidos urbanos em 203 municípios paulistas, identificando um quadro crítico: mais de 80% dos aterros municipais vistoriados apresentam irregularidades operacionais, cerca de 72% das áreas de transbordo e triagem têm inconformidades (quase...Read More

A Justiça de Goiás, condenou o presidente da Câmara Municipal de Morrinhos, por improbidade administrativa, julgando procedentes os pedidos e reconhecendo duas condutas tipificadas: negação de publicidade a atos oficiais (especialmente na divulgação da composição de sua chapa nas eleições internas de 15/12/2023 e promoção pessoal mediante uso de recursos e canais institucionais do Poder...Read More

Estudo inédito da Confederação Nacional de Municípios (CNM), que ouviu 3,2 mil municípios, revela que 47% das prefeituras possuem emendas impositivas de vereadores, tendência que pode chegar a 60%, e que 44% dos gestores relatam que as emendas não são suficientes para executar as obras e serviços, fazendo com que 52% dos prefeitos complementem os...Read More

O Ministério Público obteve decisão liminar determinando a suspensão imediata das atividades e a cassação do alvará de licença do Clube Esmeralda, em Corumbá de Goiás, por poluição sonora e perturbação do sossego, com base em reclamações de moradores contra festas dançantes aos finais de semana, de 21h até após 3h, com som em volume...Read More