Secretário de Governo e Diretor da Câmara perdem recurso no STJ e são condenados a 6 anos e ressarcimento de R$ 174 mil

A condenação do secretário municipal de Governo de Jaboticabal e do Diretor da Câmara por fraude em licitação tornou-se definitiva em 19 de junho de 2026, após o STJ rejeitar os últimos recursos e impedir a subida do caso ao STF, encerrando qualquer possibilidade de contestação; originado de investigação do GAECO sobre irregularidades em licitações, o processo resultou em pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de detenção em regime semiaberto, multa, obrigação de ressarcir R$ 174.940,05 aos cofres públicos com bloqueio de bens mantido e previsão de perda dos cargos públicos, impondo o afastamento imediato do cargo na prefeitura.

 

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