Estudo inédito da Confederação Nacional de Municípios (CNM), que ouviu 3,2 mil municípios, revela que 47% das prefeituras possuem emendas impositivas de vereadores, tendência que pode chegar a 60%, e que 44% dos gestores relatam que as emendas não são suficientes para executar as obras e serviços, fazendo com que 52% dos prefeitos complementem os recursos com geldos próprios; o fracionamento das emendas sem valor mínimo (53% dos casos) é apontado como causa principal da insuficiência, o que dificulta o cumprimento de metas do orçamento municipal e, em um terço dos municípios, supera o limite de 1,55% da Receita Corrente Líquida admitido pelo STF, além de existir emendas de bancada judicializadas em mais de um terço dos municípios com previsão de julgamento pelo STF. A CNM alerta que as emendas agravam o subfinanciamento local, mantendo o duodécimo do Legislativo e fragilizando políticas estruturantes, e propõe ampliar a discussão com Executivos e Legislativos municipais para identificar funções essenciais e buscar eficiência na execução das políticas públicas.
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