| Precatórios: Conselho Nacional de Justiça e Banco Central assinam portaria de maior rastreabilidade e controle
O presidente do CNJ e STF, ministro Edson Fachin, e o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, assinaram portaria conjunta criando um grupo executivo para propor uma nova sistemática nacional de registro, rastreabilidade e controle da cessão de créditos de precatórios. A iniciativa permitirá acompanhar a titularidade dos créditos desde a negociação até o pagamento, integrando informações de tribunais, cartórios e entidades autorizadas.
Transparência e segurança Segundo Fachin, a nova regulamentação não pretende restringir a circulação dos créditos, mas garantir transparência, segurança jurídica e rastreabilidade nas cessões, além de proteger credores vulneráveis. “Temos o compromisso de combater as fraudes com rigor”, afirmou.
O ministro frisou que o precatório não pode ser usado para obtenção ilícita de recursos, enganar pessoas vulneráveis ou encobrir falsidades documentais. Galípolo destacou que é necessário saber quem é o titular do crédito, conhecer o histórico das transferências, identificar possíveis duplicidades e preservar a cadeia de titularidade.
Proteção do credor A Portaria 6/2026 estabelece novas exigências de transparência para prevenir fraudes. Uma das principais preocupações do CNJ é proteger os credores, especialmente idosos, pensionistas, beneficiários de verbas alimentares, herdeiros e trabalhadores.
A nova regulamentação torna obrigatória a escritura pública na primeira cessão do precatório, garantindo ao credor informações claras sobre o valor atualizado, preço negociado, deságio e consequências da operação.
Central Nacional O grupo executivo vai propor a arquitetura da futura Central Nacional de Cessões de Créditos de Precatórios, definir a integração entre tribunais, serventias notariais e entidades registradoras, e elaborar um plano para implantação gradual da nova sistemática em todo o país.
FONTE: https://www.cnj.jus.br/cnj-e-banco-central-ampliam-protecao-na-negociacao-de-precatorios/
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