O MPSP instaurou procedimento administrativo para acompanhar o mapeamento, a prevenção e o combate às violências contra pessoas em situação de rua em Jundiaí, além de avaliar os fluxos de proteção, atendimento e responsabilização.
Será criado um formulário único eletrônico, compartilhado pelos serviços de assistência e saúde, para registro de violências, mesmo sem identificação de vítima ou agressor, permitindo mapear locais de risco, perfil das vítimas, tipos de violência e períodos de maior incidência, com relatórios estatísticos periódicos para subsidiar políticas públicas.
O procedimento se dá com base na ADPF 976 que determina que os municípios cumpram o Decreto Federal 7.053/2009 que estabelece a Política Nacional para a População em Situação de Rua.
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ADPF 976 https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=512659&ori=1