O Supremo Tribunal Federal (STF), por decisão do ministro Nunes Marques, reconheceu a validade da Lei nº 14.595/2022 do Município de São José do Rio Preto (SP), que determina a divulgação, em unidades públicas de saúde, da lista com os nomes, especialidades e horários de atendimento de todos os profissionais da área da saúde. A decisão foi proferida no âmbito do Recurso Extraordinário (RE) 1.481.861, interposto pelo Ministério Público do...
