Notícias e Artigos

1) Após recomendação do Ministério Público Federal (MPF), a prefeitura de Chupinguaia (RO) regularizou o cadastro e a movimentação dos recursos do Fundeb, ajustando-se ao art. 21 da Lei nº 14.113/2020, que exige conta bancária única e específica sob titularidade exclusiva da Secretaria Municipal de Educação. As medidas adotadas incluíram o ajuste do cadastro ao Código Nacional de Atividade Econômica (CNAE), abertura de conta própria para o Fundeb no Banco...

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a decisão que proíbe o prefeito de Sangão (SC) de manter qualquer tipo de contato, direto ou indireto, com os demais denunciados e testemunhas no curso da ação penal decorrente da Operação Vale do Silício. A medida cautelar tem como objetivo resguardar a integridade das provas e evitar possíveis interferências na instrução criminal. A ação penal foi proposta pelo Ministério Público de...

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou improcedente ação popular que questionava a doação de equipamentos de proteção individual (EPIs) realizada pelo Distrito Federal a um município do Piauí durante a pandemia da Covid-19. O Tribunal entendeu que não houve lesão ao patrimônio público nem violação à moralidade administrativa. A decisão destacou que a mera antecipação da entrega dos bens antes da formalização do termo de doação...

1) O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo manteve por unanimidade a condenação de um eleitor em Bananal (SP) pelo lançamento de “santinhos” (panfletos eleitorais) em frente ao local de votação durante o 1º turno das Eleições 2022. Capturado por câmeras externas, o réu lançou o material por três vezes, com provas suficientes para demonstrar sua autoria e vínculo político no município. A penalidade estabelecida foi sete meses de detenção...

As recentes decisões do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) reforçam a importância do respeito, pelos parlamentares, aos limites legais de gastos. Em um dos julgamentos, a Corte manteve multa aplicada a uma vereadora por extrapolar, em seis vezes, o limite de despesas com publicidade institucional durante o ano eleitoral. O Tribunal reafirmou que condutas desse tipo configuram violação grave ao princípio da igualdade entre candidatos e comprometem a lisura do pleito....