Notícias e Artigos

As Câmaras Municipais, enquanto integrantes do Poder Legislativo local, exercem papel fundamental no sistema de freios e contrapesos da Administração Pública, com atribuições voltadas à fiscalização e ao controle da legalidade, legitimidade e eficiência da gestão orçamentária e administrativa, tanto do Poder Executivo quanto de seus próprios atos. Dentre suas competências, destacam-se: Verificação da Legalidade e Legitimidade dos Projetos e Atos: Assegurar a conformidade dos projetos originados da Câmara, quanto...

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), por decisão do desembargador Tarcísio Ferreira Vianna Cotrim, suspendeu trechos de sete leis municipais de Mirante do Paranapanema (SP) que implicavam aumento de despesas públicas, acolhendo pedido liminar formulado em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pelo prefeito do município. As leis, aprovadas no mês de dezembro da legislatura anterior, elevariam significativamente os gastos públicos municipais, sendo que uma delas, isoladamente, já...

A 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, por votação unânime, sentença proferida pela 2ª Vara de Ubatuba, que condenou o proprietário de imóvel e, subsidiariamente, o Município de Ubatuba, à reparação de danos ambientais praticados em área de preservação permanente (APP). De acordo com os autos, foi constatada a destruição de vegetação nativa e o depósito irregular de resíduos no local, sem...

O Conselheiro Dimas Ramalho, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), determinou a paralisação de um processo de contratação de serviços médicos especializados fornecidos pelo Centro de Estudos e Pesquisas Dr. João Amorim (CEJAM), entidade do terceiro setor que gerencia unidades de saúde em São José dos Campos. A decisão cautelar foi tomada após uma representação da empresa Prohealth Ltda., que apontou possíveis irregularidades no edital de...

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, em julgamento unânime da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 982, que os Tribunais de Contas detêm competência para julgar as contas de prefeitos no exercício da função de ordenadores de despesas. A decisão reforça a responsabilidade dos gestores municipais na administração dos recursos públicos e esclarece importantes aspectos do controle externo na esfera municipal. Contexto da ação A ADPF foi proposta pela...