Notícias e Artigos

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional o artigo 17-D da Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/98), que previa o afastamento automático de servidor público investigado, sem perda de remuneração, pelo simples indiciamento policial. O plenário esclareceu que o afastamento somente pode ocorrer mediante decisão fundamentada de juiz, quando demonstrado risco real à investigação ou à administração pública, garantindo o devido processo legal e a proteção aos direitos do...

Diversas decisões da Justiça Eleitoral em diferentes estados confirmaram a cassação de mandatos de vereadores e a aplicação de sanções eleitorais em razão de condutas ilícitas durante as eleições de 2024. No Ceará, três vereadores e dois suplentes tiveram seus mandatos cassados por distribuir gratuitamente óculos de grau e consultas oftalmológicas a eleitores em troca de votos, configurando captação ilícita de sufrágio. Em Roraima, um vereador foi condenado por compra...

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou o registro de candidatura à reeleição de prefeita em município de São Paulo nas Eleições 2024. Por maioria, o Plenário entendeu que, na data do pleito, a candidata tinha condições de concorrer, pois a cassação do mandato anterior estava suspensa por decisão judicial. Em 2023, a vereadora havia sido cassada por supostas irregularidades em gestão anterior, relacionadas à compra de pães para merenda escolar,...

A Câmara Municipal de Itirapina/SP julgou procedente, por unanimidade, denúncia contra uma vereadora por ofensas dirigidas a outro parlamentar, tanto durante sessões plenárias quanto em publicações nas redes sociais. O processo concluiu que as condutas violaram o Código de Ética e Decoro Parlamentar, configurando afronta à honra e ao princípio da urbanidade. Como consequência, foi aplicada a penalidade de censura escrita, cuja decisão será formalmente lida em sessão ordinária. A...

O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou pedido para que fosse fixado prazo ao Congresso Nacional a fim de editar lei complementar que regulamente a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios, conforme o artigo 18, §4º, da Constituição Federal. A decisão, proferida por maioria no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 70, concluiu que não há inércia do Parlamento, pois o tema já foi objeto de deliberação...