Notícias e Artigos

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou o retorno ao cargo de prefeito de São Bernardo do Campo, afastado em agosto no âmbito da Operação Estafeta, que apura supostos crimes de organização criminosa e lavagem de dinheiro. Na decisão, o relator acolheu parecer do Ministério Público Federal e concluiu que as razões que justificaram o afastamento — voltadas à garantia da efetividade das investigações — não mais subsistem, uma vez...

O Plenário do Senado Federal aprovou o Projeto de Lei do Senado nº 528/2015, que estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de parte do material impresso de campanhas eleitorais — como folhetos e volantes — no sistema braile, nas eleições majoritárias. A medida busca ampliar a acessibilidade e assegurar às pessoas com deficiência visual o direito à plena participação no processo eleitoral. A proposta, que segue para análise da Câmara dos...

Nove vereadores de Ipojuca, no Litoral Sul de Pernambuco, estão sendo investigados por destinar emendas parlamentares impositivas para associações inexistentes ou sem capacidade técnica para executar os projetos propostos, configurando um esquema de desvio de verbas públicas. Entre as associações envolvidas, destaca-se o Instituto IGPN (Gestão em Políticas Públicas do Nordeste), que teria recebido mais de R$ 7 milhões em 2023, mesmo sem condições de gerir os contratos. A Polícia...

O recente relatório socioassistencial elaborado pelo governo de Mato Grosso, no contexto da desocupação da área conhecida como Contorno Leste, suscitou relevantes discussões jurídicas sobre a efetividade da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 828, julgada pelo Supremo Tribunal Federal. A decisão do STF, em caráter vinculante, assegura que famílias em situação de vulnerabilidade social não podem ser desalojadas sem a devida proteção, devendo ser encaminhadas a abrigos públicos...

A Câmara Municipal de Uberlândia rejeitou o pedido de cassação de vereador que havia confessado ao Ministério Público de Minas Gerais, em 2025, a prática de peculato ao admitir, em um acordo de não persecução penal, ter solicitado que assessores pagassem despesas do gabinete com salários próprios durante seu primeiro mandato em 2021. Dos 27 vereadores apenas 7 votaram pela continuidade do processo, número insuficiente para prosseguir, no pedido de...