Notícias e Artigos

A 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo confirmou, por unanimidade, sentença da 1ª Vara Cível de Itapevi que declarou a irregularidade na prestação de contas apresentada por entidade contratada pelo Município para atendimento de pessoas em situação de rua. A decisão manteve a condenação à restituição de mais de R$ 202 mil aos cofres públicos, valor decorrente de repasses realizados no âmbito...

A atuação da Câmara de Vereadores no controle interno da gestão orçamentária constitui elemento central no sistema de fiscalização das contas públicas, integrando a arquitetura constitucional de freios e contrapesos que estrutura a Administração Pública brasileira. Tal responsabilidade não se restringe a uma mera atribuição acessória, mas configura dever constitucionalmente imposto ao Poder Legislativo local, em consonância com os princípios da legalidade, moralidade, eficiência e, sobretudo, da separação e harmonia...

Em recente decisão no Recurso Extraordinário nº 1.530.428, o Ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, reformou entendimento da Justiça do Estado do Paraná que havia anulado a condenação administrativa imposta a um ex-prefeito pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR). O caso reforça a autonomia fiscalizatória dos Tribunais de Contas e consolida a jurisprudência da Corte Suprema no sentido de que suas decisões, quando proferidas no exercício...

O Supremo Tribunal Federal, por decisão unânime do Plenário, reafirmou entendimento consolidado sobre a autonomia dos Tribunais de Contas na imposição de sanções administrativas a governadores e prefeitos. O julgamento se deu no Recurso Extraordinário nº 1.436.197, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.287), fixando tese vinculante sobre a matéria. Tese Fixada no Tema 1.287 O STF estabeleceu que: “No âmbito da tomada de contas especial, é possível a condenação administrativa...

A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo proferiu importante decisão no campo da responsabilidade civil do Estado, ao condenar a Prefeitura de Martinópolis (SP) ao pagamento de indenização por danos morais e pensão mensal à família de um motorista de ambulância falecido em decorrência da Covid-19, em razão da negligência do ente público quanto às precauções necessárias durante a pandemia. De acordo com os...