Notícias e Artigos

TCE-SP determina auditoria extraordinária em Institutos de Previdência após escândalo no INSS O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) determinou a realização de uma auditoria operacional extraordinária em todos os Institutos de Previdência sob sua jurisdição, incluindo a São Paulo Previdência (SPPrev) e os 218 institutos municipais existentes no estado. A medida decorre de investigações da Polícia Federal que revelaram um esquema bilionário de fraudes e desvios...

Responsabilidade civil por omissão hospitalar: Município e autarquia são condenados por morte de paciente evadido A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a responsabilidade civil do Município de Campinas e de sua autarquia de saúde pela morte de um paciente que se evadiu de hospital municipal enquanto aguardava vaga em UTI. A decisão, unânime, fixou indenização por danos morais no valor total de...

O aplicativo ALICE realiza análises diárias de processos licitatórios do Poder Executivo Federal e de diversos poderes, estados e municípios, com resultados disponibilizados gratuitamente pela Controladoria-Geral da União através de parcerias com Órgãos de Controle. O ALICE monitora todas as licitações e contratações registradas nos Portais compras.gov.br do governo federal e  licitacoes-e do Banco do Brasil.. FONTE: https://www.gov.br/cgu/pt-br/assuntos/auditoria-e-fiscalizacao/alice/alice-para-estados-e-municipios

STF invalida regras estaduais para escolha de conselheiros nos TCEs da Bahia e de Pernambuco O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais dispositivos das legislações da Bahia e de Pernambuco que tratavam da escolha de conselheiros dos respectivos Tribunais de Contas. No caso da Bahia (ADI 5587), o STF entendeu que as regras locais violavam a simetria com a Constituição Federal ao priorizarem vagas de livre nomeação do governador, em...

Justiça determina cumprimento de acordo sobre toque de sino em igreja no período noturno Em recente decisão liminar, a juíza Célia Maria Andrade Freitas Corrêa, da 4ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete (MG), determinou o cumprimento de um acordo firmado entre um morador e o responsável pela Paróquia Nossa Senhora da Piedade, situada no município de Rio Espera. A controvérsia judicial diz respeito ao toque do sino da...