Notícias e Artigos

1) Ex-prefeito de Amparo (SP), um ex-secretário municipal de Administração e um ex-diretor do Departamento de Suprimentos foram condenados por improbidade administrativa. O Ministério Público apurou que a Prefeitura de Amparo realizou licitação para adquirir os itens com valores e quantidades muito acima das necessidades reais do município. Mesmo após o MPSP recomendar ao prefeito que as compras se baseassem em pesquisas amplas e atualizadas de mercado, o edital do...

O dono da construtora responsável pela obra suspeita de fraude, investigada pela Polícia Federal em São Sebastião (SP), reside numa favela de Salvador. A investigação envolve uma licitação de R$ 5,3 milhões para contenção de talude após o temporal de 2023, que deixou mais de 60 mortos, e levou ao cumprimento de mandados de busca em São Paulo e Bahia — incluindo a sede da empresa Daud Empreendimentos e a...

Foi lançado o Guia de Orientações para Impactos Administrativos da Reforma Tributária, elaborado por 40 técnicos do Grupo de Trabalho criado no âmbito do Comite Gestor do IBS, com a participação da Frente Nacional dos Prefeitos – FNP e do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal – Comsefaz, contendo 18 recomendações para adequação institucional, operacional e de pessoal nas administrações...

A PEC 38/2025 encabeçada pelos deputados federais Zé Trovão (PL/SC), Júlio Lopes (PP/RJ), Marcel van Hattem (NOVO/RS) visa introduzir novas limitações no quanto Estados e Municípios podem gastar. Regra geral os entes não poderão gastar mais do que no ano anterior e caso sua receita esteja em efetiva expansão o seu gasto ficará, ainda assim, limitado a um incremento de 2,5% ao ano. Se um município gastar mais do que...

O STF, por unanimidade, no julgamento da ADI 688 declarou inconstitucional parte da Lei 17.663/2012 de Goiás, que criou 96 cargos em comissão de “assistente de secretaria” no Judiciário estadual, por violar o princípio do concurso público. O STF entendeu que esses cargos possuem atribuições burocráticas e executórias sem caráter decisório ou estratégico, não justificando o vínculo de confiança exigido para comissionados. O voto vencedor reforçou que cargos em comissão...