Notícias e Artigos

TJSP lança programa de transição à aposentadoria e valorização de magistrados inativos O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) instituiu, por meio da Resolução nº 958/2025, o Programa Novos Tempos – Preparação à Aposentadoria de Magistrados(as) e Valorização dos(as) Aposentados(as), com o objetivo de proporcionar uma transição assistida à inatividade funcional e preservar o vínculo institucional com os membros da magistratura aposentados. A solenidade de lançamento ocorreu...

Princípio da Territorialidade Notarial: Limites à Atuação do Tabelião de Notas, Mesmo em Ambiente Eletrônico Decisão recente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reafirma a aplicação do princípio da territorialidade na atividade notarial, inclusive em atos eletrônicos. De acordo com o CNJ, o artigo 9º da Lei nº 8.935/1994 estabelece que o tabelião de notas deve exercer suas funções exclusivamente dentro do município para o qual recebeu delegação, limitando sua...

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo determinou que 219 institutos municipais de Previdência respondam até 23 de maio a um questionário sobre descontos em folha de pagamento de aposentados estaduais, para verificar se esses descontos são legais e autorizados, especialmente os que não são obrigatórios por lei. A auditoria foi motivada por uma investigação que revelou fraudes e desvios em aposentadorias e pensões do INSS. Após o...

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) prorrogou por mais 180 dias as medidas cautelares contra o governador do Acre, Gladson Cameli, réu em ação penal que investiga organização criminosa, corrupção ativa e passiva, peculato, lavagem de dinheiro e fraudes em licitações, com prejuízo estimado superior a R$ 16 milhões aos cofres públicos, podendo chegar a quase R$ 150 milhões segundo o Ministério Público Federal (MPF). A denúncia...

STF definirá aplicabilidade imediata da aposentadoria compulsória aos 75 anos para empregados públicos O Supremo Tribunal Federal (STF) irá analisar, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.390), a constitucionalidade da aplicação imediata da aposentadoria compulsória aos 75 anos para empregados públicos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma da Previdência). A controvérsia está em saber se a norma constitucional que determina o...