A PEC 38/2025 encabeçada pelos deputados federais Zé Trovão (PL/SC), Júlio Lopes (PP/RJ), Marcel van Hattem (NOVO/RS) visa introduzir novas limitações no quanto Estados e Municípios podem gastar. Regra geral os entes não poderão gastar mais do que no ano anterior e caso sua receita esteja em efetiva expansão o seu gasto ficará, ainda assim,...Read More

O STF, por unanimidade, no julgamento da ADI 688 declarou inconstitucional parte da Lei 17.663/2012 de Goiás, que criou 96 cargos em comissão de “assistente de secretaria” no Judiciário estadual, por violar o princípio do concurso público. O STF entendeu que esses cargos possuem atribuições burocráticas e executórias sem caráter decisório ou estratégico, não justificando...Read More