Notícias e Artigos

STF ratifica poder investigatório do Ministério Público em decisão sobre normas de Minas Gerais e Paraná O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a constitucionalidade do poder investigatório do Ministério Público (MP), ao julgar improcedentes as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7.175 e 7.176, ajuizadas pela Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol). As ações questionavam dispositivos normativos dos estados de Minas Gerais e do Paraná que regulamentam a atuação...

Novas eleições em três municípios paulistas após cassação de registros de candidatura Em junho de 2025, eleitores dos municípios de Panorama, Bocaina e Mongaguá, no estado de São Paulo, retornaram às urnas para escolher novos ocupantes dos cargos de prefeito e vice-prefeito. A convocação de eleições suplementares nesses municípios decorreu da cassação dos registros de candidatura dos eleitos no pleito de 2024, por decisão da Justiça Eleitoral, com base em...

CNJ promove mudanças na Resolução nº 547/2024 para dar celeridade às execuções fiscais O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, de forma unânime, relevantes alterações na Resolução nº 547/2024 com vistas a tornar mais célere e eficiente a tramitação das execuções fiscais no Poder Judiciário. A deliberação ocorreu na 3ª Sessão Ordinária de 2025, realizada em 11 de março, no julgamento do Ato Normativo nº 0000732-68.2024.2.00.0000, sob a relatoria do...

TJ-SP cria grupo de trabalho para estudar competência judicial na reforma tributária O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), por meio da Portaria nº 10.610/25, instituiu um grupo de trabalho com a finalidade de elaborar estudos e apresentar sugestões acerca da divisão de competência entre as Justiças Estadual e Federal no contexto da reforma do sistema tributário nacional. O foco do grupo será analisar os impactos da criação da...

O município de Torrinha foi condenado a exonerar um Assessor Jurídico comissionado em até 30 dias, sob pena de multa diária de mil reais. O Ministério Público argumentou que o cargo deveria ser ocupado por concursado, pois exige funções técnicas e burocráticas. A decisão também proíbe novas nomeações irregulares, com multa de R$ 10.000,00 por descumprimento, além da responsabilização dos envolvidos.   FONTE: https://www.mpsp.mp.br/w/acao-do-mpsp-obriga-municipio-de-torrinha-a-exonerar-servidor-ocupante-de-cargo-comissionado