Notícias e Artigos

Dos 69 processos inicialmente identificados, restam apenas 18 pendentes, graças a estratégias como o envio bimestral de ofícios aos gabinetes dos ministros e atualizações diárias do andamento dos casos. Essa mobilização acompanha a prescrição intercorrente de quatro anos prevista pela Lei 14.230/2021, cuja aplicação foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), estabelecendo o prazo final de julgamento para 26 de outubro de 2025. Tribunais estaduais e federais também adotam medidas...

O Plenário Supremo Tribunal Federal (STF) por unanimidade e em apreciação conjunta, conheceu da ADI 7.175/MG e da ADI 7.176/PR, para, em interpretação conforme, reconhecer ao Ministério Público poder concorrente para realizar investigações   FONTE: < https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/informativoSTF/anexo/Informativo_PDF/Informativo_stf_1163.pdf

TCE-SP suspende pregão presencial por descumprimento da Nova Lei de Licitações O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) determinou a suspensão do Pregão Presencial nº 01/2025, voltado à contratação de serviços de manutenção de veículos. A medida foi motivada por irregularidades identificadas na condução do procedimento, em especial quanto à forma de realização do certame. Segundo a decisão proferida pelo Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo, a adoção do...

STF anula gratificação fiscal a servidores inativos no Ceará O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do pagamento do Prêmio por Desempenho Fiscal (PDF) a aposentados e pensionistas da Fazenda Pública do Estado do Ceará. A decisão, unânime, foi proferida no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3516, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República, e seguiu o voto do relator, ministro Edson Fachin. As Leis estaduais nº 13.439/2004 e nº...

STF define critérios para responsabilização da Administração Pública em terceirizações O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.298.647, com repercussão geral reconhecida (Tema 1118), fixou importante precedente sobre a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Por maioria de votos, o Plenário decidiu que o ônus da prova quanto à falha na fiscalização contratual recai sobre a parte autora da ação —...