Notícias e Artigos

O Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) confirmou a decisão que garantiu a um funcionário da Caixa Econômica Federal o direito de trabalhar em jornada reduzida, das 8h às 12h, sem redução salarial e sem necessidade de compensação, para acompanhar o tratamento do filho com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e TDAH. O bancário teve o pedido administrativo negado e, ao ingressar com ação judicial, apresentou laudos médicos que...

STF mantém condenação por desacato a servidores de UBS e converte pena em prestação pecuniária O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a condenação de uma mulher por desacato a servidores públicos durante atendimento em uma Unidade Básica de Saúde (UBS) em Rio Verde (GO), mas converteu a pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos. A decisão foi proferida pelo presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, que substituiu...

Repercussão Geral e desafogamento do STF: menor número de processos em 33 Anos O Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou o primeiro semestre de 2025 com um marco histórico: 18,7 mil processos em tramitação, o menor volume registrado nos últimos 33 anos. O dado reflete a efetividade da repercussão geral como filtro de admissibilidade recursal, consolidando sua importância no sistema jurídico brasileiro. Instituído pela Emenda Constitucional nº 45/2004 e regulamentado pela...

STF declara inconstitucional antecipação da eleição da Mesa Diretora da Alepe O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a norma da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco (Alepe) que permitia a realização antecipada da eleição da mesa diretora para o segundo biênio da legislatura. A decisão foi unânime e ocorreu no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7737, promovida pela Procuradoria-Geral da República. A Resolução nº 1.936/2023 previa que...

Recomendação do MP/SP amplia apuração sobre irregularidades em obra pública na Câmara de Ilha Comprida O Ministério Público do Estado de São Paulo (MP/SP) expediu recomendação à Câmara Municipal de Ilha Comprida para que adote providências com vistas à apuração da regularidade do contrato firmado por meio da Carta Convite nº 02/2021, que trata da reforma do Plenário e da implantação de sistema de acessibilidade (elevador) na sede do Legislativo...