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COMUNICADO 47 de 02.08.25: https://do.tce.sp.gov.br/sei/modulos/tcesp/boletim/md_boletim_tabloide.php?acao=carregar

O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da Vara da Fazenda Pública de Marília, que condenou ex-prefeito, ex-secretário e ex-coordenador de Saúde do município por improbidade administrativa. Eles devem ressarcir o prejuízo ao erário, estimado em R$ 175,4 mil. Segundo a decisão, entre 2010 e 2012, um dos réus, nomeado coordenador de Saúde, foi informalmente cedido pelo prefeito e pelo secretário, sem edição de portaria ou qualquer ato...

O Ministério Público do Estado de São Paulo propôs ação de improbidade administrativa contra o prefeito de Capivari, apontando negócios com vantagens indevidas à empresa de turismo, de propriedade do pai do secretário municipal de Segurança Pública. A Justiça determinou liminarmente o bloqueio dos bens dos envolvidos no valor de R$ 4,8 milhões, pendente ainda de julgamento final. O MPE-SP pede também a perda de função pública, suspensão dos direitos...

PV questiona no STF dupla punição administrativa prevista na Lei Anticorrupção O Partido Verde (PV) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7846) no Supremo Tribunal Federal para contestar a interpretação do artigo 29 da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), que, segundo a legenda, permite a aplicação de múltiplas sanções administrativas a uma mesma empresa pelos mesmos fatos. De acordo com o partido, o dispositivo legal autoriza que órgãos distintos...