Notícias e Artigos

Ex-prefeito de Pacaembu inicia cumprimento de pena por crime de responsabilidade O ex-prefeito de Pacaembu (SP) apresentou-se voluntariamente ao Centro de Ressocialização de Presidente Prudente (SP) para iniciar o cumprimento de pena em regime semiaberto, após condenação por crime de responsabilidade. A sentença, já transitada em julgado, impôs pena de quatro anos, cinco meses e 10 dias, com fundamento no artigo 1º, inciso II, do Decreto-Lei nº 201/1967, que tipifica...

STF reafirma que Polícia Federal pode solicitar dados ao Coaf sem autorização judicial O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, em recente decisão no julgamento do Tema 990, a legalidade do acesso direto da Polícia Federal a Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) elaborados pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), sem necessidade de prévia autorização judicial, desde que haja justificativa e observância das normas de sigilo. A decisão foi proferida...

Prefeito de Capivari é alvo de duas ações por suspeita de corrupção e tem R$ 7,3 milhões em bens bloqueados O prefeito de Capivari (SP) está sendo investigado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MPE-SP) por envolvimento em dois esquemas distintos de suposta improbidade administrativa e corrupção, que resultaram no bloqueio de R$ 7,3 milhões em bens. Na primeira frente, o MPE-SP apura a existência de um esquema...

Ex-secretário de Saúde é condenado por improbidade administrativa por fraudes no CNES A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a condenação de um ex-secretário de Saúde do Município de Orindiúva por ato de improbidade administrativa, decorrente da inserção e manutenção indevida de informações no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES). A decisão reforça a responsabilização de agentes públicos por fraudes que visam...

Mais de 80% dos municípios paulistas recebem alerta do TCE-SP por irregularidades orçamentárias Em recente levantamento divulgado na plataforma VISOR, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) apontou que 555 dos 644 municípios paulistas jurisdicionados – ou seja, 86% do total – receberam alertas formais por descumprimentos de normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000). A análise refere-se ao segundo bimestre do primeiro quadrimestre de...