Notícias e Artigos

TAC firmado entre Prefeitura de Mococa e MP-SP visa corrigir desvios de função no serviço público A Prefeitura de Mococa firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Estado de São Paulo para sanar irregularidades na gestão de pessoal, notadamente o desvio de função de servidores efetivos. O compromisso assume especial relevância diante do dever constitucional de observância à legalidade, moralidade e eficiência na Administração Pública...

As Prefeituras de Timburi, Urânia, Miguelópolis, Aparecida e Santa Bárbara d´Oeste receberam parecer desfavorável no que se refere às contas do exercício de 2023. FONTE: https://www.tce.sp.gov.br/6524-sessoes-julgamento-confira-resumo-camaras-e-pleno-dias-1-e-207

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) tornou pública a relação de órgãos ou entidades que, de acordo com o disposto no artigo 103 da Lei Complementar 709, de 1993, estão proibidos de novos recebimentos de auxílios, subvenções ou contribuições do Estado ou dos Municípios, até que regularizem sua situação perante o referido Tribunal: chrome-extension://efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj/https://www.tce.sp.gov.br/sites/default/files/legislacao/Comunicado_SDG_45_2025_disponibilizado%20no%20dia%2002%20de%20julho%20de%202025.pdf

Fiscalização do TCE-SP revela deficiências estruturais e legais em teatros e ginásios municipais O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) realizou, no dia 30 de junho de 2025, a II Fiscalização Ordenada em equipamentos públicos de 226 municípios paulistas. A ação teve por objetivo avaliar as condições estruturais, de segurança e acessibilidade de 280 espaços culturais e esportivos, entre teatros e ginásios, revelando um cenário alarmante de...

STJ define prazo de prescrição para ações de ressarcimento ao SUS por operadoras de planos de saúde A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Tema 1.147 sob o rito dos recursos repetitivos, fixou importante entendimento acerca da prescrição nas ações que visam ao ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS), conforme previsto no artigo 32 da Lei nº 9.656/1998. Por unanimidade, o colegiado estabeleceu que...