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Os municípios tem prazo até 31 de dezembro de 2025 para que realizem a adesão à Nota Fiscal de Serviços Eletrônica de padrão nacional (NFS-e), formalizando convênio com a Receita Federal do Brasil. A adesão permitirá a apuração e gestão do IBS e o compartilhamento de dados com estados e municípios. A não adesão poderá resultar na suspensão de transferências voluntárias previstas na legislação. FONTE:  https://www.tce.sp.gov.br/6524-tcesp-emite-comunicado-municipios-sobre-prazos-e-obrigacoes-reforma-tributaria

Prefeituras devem divulgar publicamente, em tempo real: nome do parlamentar proponente, identificação da emenda, descrição do objeto, valor autorizado/liberado/executado, cronograma de aplicação e alterações das emendas. FONTE: https://www.tce.sp.gov.br/legislacao/resolucao/dispoe-sobre-fiscalizacao-transparencia-rastreabilidade-e-acompanhamento

As investigações da CGU e PF, iniciadas em 2025, apontam que empresários e agentes públicos, de Prefeituras do Acre, atuaram em conluio para direcionar contratos e simular processos licitatórios, desviando recursos provenientes de emendas parlamentares, conhecidas como “emenda Pix”, modalidade que permite repasses diretos da União sem convênios ou prestação de contas prévia. FONTE:   https://www.gov.br/pf/pt-br/assuntos/noticias/2025/12/pf-e-cgu-deflagram-operacao-para-combater-fraudes-em-licitacoes-e-lavagem-de-dinheiro-no-acre

Programa Tarifa Zero, implementado no período eleitoral de 2024, sem previsão legal e orçamentaria, motivou a multa eleitoral aos candidatos eleitos e ao então prefeito. Não houve cassação dos diplomas. Também houve reconhecimento de ampla publicidade institucional em período vedado por lei, nos três meses que antecederam o pleito, art. 73, VI, b da Lei das Eleições, envelopamento dos ônibus e uso de recursos públicos para promoção do programa, violando...

A Câmara Municipal de São Luís do Maranhão analisa uma denúncia que pode levar à cassação do prefeito, acusando-o de descumprir a Lei Municipal nº 7.729/2025, por aplicar de forma seletiva o teto salarial e manter cortes considerados ilegais na remuneração de auditores fiscais e controladores desde novembro de 2024, após decisão judicial que limitou os salários ao subsídio do prefeito. O impasse começou quando o Tribunal de Justiça do...