Prefeito pode ser cassado por descumprir lei do teto salarial

A Câmara Municipal de São Luís do Maranhão analisa uma denúncia que pode levar à cassação do prefeito, acusando-o de descumprir a Lei Municipal nº 7.729/2025, por aplicar de forma seletiva o teto salarial e manter cortes considerados ilegais na remuneração de auditores fiscais e controladores desde novembro de 2024, após decisão judicial que limitou os salários ao subsídio do prefeito. O impasse começou quando o Tribunal de Justiça do Maranhão declarou inconstitucional a regra que vinculava o teto dos servidores ao salário de desembargadores, reduzindo vencimentos de aproximadamente R$ 37,5 mil para R$ 25 mil; em seguida, a Câmara aprovou lei que elevou o subsídio do prefeito para R$ 38 mil e redefiniu o teto municipal, mas o prefeito foi à Justiça para não receber o aumento e não aplicar o novo limite como referência para os servidores.

FONTE: https://g1.globo.com/ma/maranhao/noticia/2025/12/05/entenda-a-denuncia-na-camara-que-pode-cassar-o-prefeito-eduardo-braide-em-sao-luis.ghtml

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