A Resolução nº 17/2025 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), publicada em 24 de novembro de 2025, disciplina a fiscalização, a transparência, a rastreabilidade e o acompanhamento da execução das emendas parlamentares estaduais e municipais. Desde 1º de janeiro de 2026, prefeituras, câmaras e entidades beneficiárias precisam divulgar, em tempo real,...Read More

As investigações da CGU e PF, iniciadas em 2025, apontam que empresários e agentes públicos, de Prefeituras do Acre, atuaram em conluio para direcionar contratos e simular processos licitatórios, desviando recursos provenientes de emendas parlamentares, conhecidas como “emenda Pix”, modalidade que permite repasses diretos da União sem convênios ou prestação de contas prévia. FONTE:   https://www.gov.br/pf/pt-br/assuntos/noticias/2025/12/pf-e-cgu-deflagram-operacao-para-combater-fraudes-em-licitacoes-e-lavagem-de-dinheiro-no-acreRead More